DOC. 148.7521.5000.9700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Multa contratual. Convenção condominial. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do conteúdo da peça inicial. Jurisprudência do STJ.

«1. Inexistência de julgamento ultra petita. O pedido deve ser extraído, levando-se em conta a interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da peça inicial, e não apenas de tópico específico referente aos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ.

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