DOC. 148.7521.5001.3400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada de acordo com as exigências legais. Superação do óbice. Impossibilidade. Improvimento.

«1. A inobservância das formalidades indispensáveis à interposição do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, não permite a superação do óbice com a análise do mérito da causa. O aspecto formal é importante em matéria processual penal, em respeito à segurança das partes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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