DOC. 148.7836.2517.2534

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa de ALESSANDRO. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: fixação da pena base no mínimo legal. 1. Prisão em flagrante da corré Maria durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Investigações policiais com realização de campana e análise dos telefones celulares de ambos os sentenciados revelando o liame subjetivo entre eles. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante da acusada. Confissão judicial da corré. Minuciosas investigações policiais encetadas após denúncia anônima de tráfico na cidade dos fatos. 3. Inocorrência de bis in idem em relação à condenação nos autos 1501922-95.2022.8.26.0530. Fatos diversos ocorridos em dias, horários e locais diferentes. 4. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase devido a quantidade de droga apreendida. Doze porções de maconha (228,6g) que não podem ser consideradas exacerbadas a ponto de ensejar a majoração. Redução das reprimendas. Extensão à corré MARIA, não apelante. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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