TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A UMA PORQUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR O NÚMERO DA PROPOSTA DE ADESÃO COM A NUMERAÇÃO CADASTRADA NA PLATAFORMA DO INSS; A DUAS PORQUE, DENTRE TODOS OS PRODUTOS FINANCEIROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, O BANCO RÉU FIGURA COMO A ÚNICA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito