TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE INEXISTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENA AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER 50% DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO, NOS ÚLTIMOS 10 ANOS. INCONFORMISMO DAS CONCESSIONÁRIAS E DO AUTOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A CEDAE E A FAB ZONA OESTE S/A NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ (TEMA 565): A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES. SISTEMA UNITÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE SÃO EFETIVADAS ALGUMAS ETAPAS, O QUE É SUFICIENTE PARA A COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
Recursos conhecidos. Provimento dos recursos das concessionárias e não provimento do recurso adesivo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito