DOC. 149.1215.8308.1028

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento do valor despendido pela seguradora na reparação dos danos decorrentes de colisão traseira.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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