TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA - LICITUDE DAS PROVAS - CRIME DE ENSAIO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPERATIVIDADE - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO «A QUO» - NECESSIDADE.
Para que se caracterize o flagrante preparado, a autoridade (ou particular) deve provocar o cometimento do delito e agir de forma a prevenir a sua consumação, o que não se caracteriza quando terceiro somente monitora a ação do agente. A denúncia deve ser recebida quando houver a existência de lastro probatório mínimo que subsidie a acusação formal. Diante do reconhecimento da licitude das provas, mostra-se imperioso o retorno dos autos ao juízo «a quo» a fim de que analise o pedido de decretação da prisão preventiva, em respeito aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório.
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