TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO RECLAMADO (TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM UTI/CTI MÓVEL (SE NECESSÁRIO), PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA E O PRAZO FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE RISCO DE DANO AO AGRAVADO E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM BRONQUITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CTI, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM LEVAR A UMA CONDIÇÃO CRÍTICA. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU BUROCRÁTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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