DOC. 149.1843.7025.7734

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO -

Pretensão de indenização por danos materiais, morais e estéticos (queimaduras graves) pela má prestação de serviço público - Feito processado e sentenciando por Vara Cível - Nulidade - Competência ratione materiae que é absoluta - Necessidade de retorno à origem para processamento perante a Vara da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 73 deste E. Sodalício - Anulação do processo, para redistribuição do feito ao Juízo competente, observando-se a regra do CPC, art. 64, § 4º.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).