TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Recurso em liberdade - Inviabilidade - Réu que respondeu preso a todo o processo - Persistência dos motivos que ensejaram a segregação provisória - Mérito - Absolvição ou desclassificação para posse de drogas com fins de uso - Inviabilidade - Materialidade, autoria e finalidade mercantil sobejamente demonstradas - Validade da palavra dos policiais - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os testemunhos, sobretudo quando, como in casu, essencialmente convergentes - Ausência de testemunhas estranhas aos quadros policias que não enfraquece o acervo probatório - Condenação mantida - Pena criteriosamente dosada - Acusado reincidente específico - Recidiva que obsta a aplicação do redutor disposto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime prisional fechado que, ante o cotejo entre a quantidade de pena aplicada e a reincidência, não cede margem para abrandamento - Substituição da pena defesa (CP, art. 44, I) - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira do apelante - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito