DOC. 149.3797.7809.7079

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Detração. Recurso ministerial de cassação da decisão que deferiu a detração do período em que o sentenciado esteve sujeito à medida cautelar de recolhimento domiciliar e noturno. Impossibilidade. Situação fática que se amolda à tese firmada no Tema Repetitivo 1.155 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso desprovido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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