TJSP. Latrocínio consumado com morte de duas vítimas- Preliminar relativa ao indevido acesso a dados de telefone celular perdido pelo apelante na cena do crime não acolhida- Situação diversa da submetida ao STF no Tema 997 - ARE Acórdão/STF STF- Objeto extraviado durante a fuga, após a execução das vítimas e encontrado na via pública por terceiros- Celular desbloqueado que permitiu a localização de sua proprietária- Genitora do apelante, bem como fotografias dele ao lado do suposto comparsa «Anão"- Sigilo das comunicações não afetado por tal diligência- Situação fática equivalente à perda de documentos pessoais e uma agenda com notas de contatos- Desnecessidade de autorização judicial para a leitura de tais registros- Existência de prova testemunhal que identificou os roubadores com as características físicas do apelante e do criminoso «Anão"- Fragilidade probatória não verificada- Prova segura para condenação- Pena definitiva estabelecida em 23 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 11 dias-multa na base mínima- Concurso formal próprio reconhecido e por demais benéfico ao recorrente- Inexistência de reclamo quanto ao montante da pena- Preliminar Rejeitada- Recurso da Defesa conhecido e não provido
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