DOC. 149.5051.0259.4780

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS.

A localização de bens, inclusive com penhora determinada no rosto dos autos de outra ação judicial, demonstra a inexistência de inércia do exequente, afastando a prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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