DOC. 149.5181.0724.7447

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão - Processo julgado extinto - Notificação enviada ao endereço informado pelo devedor no contrato, retornada com a informação dos Correios de que estava ausente - Validade, ante a tese do Tema 1132, fixada pelo STJ, segundo a qual «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros» - Mora demonstrada - Pretensão que deve ser julgada procedente - Apelação provida.

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