DOC. 149.5355.7343.4403

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Acesso indevido em conta de plataforma virtual de compra e venda. Cobrança indevida de valores. Sentença de parcial procedência, em que se rejeita a existência de dano moral indenizável. Acerto do decisum. Dano moral que não restou configurado. Inexistência de ofensa a quaisquer dos direitos da personalidade do consumidor. Cancelamento da Súmula 75 do TJ/RJ que não significa afirmar ser presumido o dano moral em casos de falha na prestação do serviço. Necessidade de se avaliar no caso concreto a ocorrência, ou não, do dano. Sentença que se mantém. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).