DOC. 149.6053.8672.7574

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por UNIMED LEOPOLDINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão que concedeu tutela de urgência em favor de ILMA ALHADAS DE PAULA, determinando a prestação de internação domiciliar (home care) com disponibilização de profissionais, insumos, equipamentos e medicamentos prescritos. A agravante alegou litispendência com outra ação extinta sem resolução de mérito e insuficiência de documentação médica para justificar a internação domiciliar. Requereu efeito suspensivo e a reforma da decisão, com reconhecimento da litispendência e extinção do processo sem resolução de mérito.

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