DOC. 149.6225.3753.3366

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto contra r. decisão que reconheceu a falta grave diante da posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional, determinou sua anotação, além da perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos e o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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