DOC. 149.6596.3201.3748

TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência do terceiro interessado. Pedido de habilitação de crédito. Acolhimento. Existência de título judicial em favor do agravante. Concordância de um dos herdeiros. Ausência de manifestação das demais herdeiras. Inventariante que assinou o acordo judicial. Desnecessidade de anuência expressa de todos os herdeiros. Acolhimento do pedido de habilitação. Reserva de bens já deferida na própria decisão recorrida. AGRAVO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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