DOC. 149.7644.8894.1758

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL. INOVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a parte ré/apelada ao pagamento de R$323.166,64, atualizado pela Taxa Selic. A parte apelante alega omissão da sentença quanto à aplicação de encargos contratuais, conforme previsto no contrato de empréstimo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).