DOC. 149.7647.0973.7561

TJSP. DANO MORAL. ARBITRAMENTO.

Pretensão de majoração da verba. Cabimento. Hipótese em que é incontroverso ter a autora sido vítima de golpe, sendo compelida a depositar valores em favor de estelionatária. Dano moral configurado. Liquidação em R$ 8.000,00. Razoabilidade na espécie. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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