DOC. 149.7876.8148.8529

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Distribuição livre de recurso de apelação à C. 23ª Câmara de Direito Privado - Não conhecimento do recurso, sob o fundamento da existência de prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado, em razão de anterior julgamento de outro recurso de apelação também interposto em face de sentença proferida em ação de indenização decorrente de atraso do mesmo voo - Julgamento anterior proferido em ação em que as partes são diferentes, ou seja, com fundamento em contrato de transporte aéreo diverso, ainda que se trate do mesmo voo - Prevenção inocorrente - Precedentes da Turma Especial do Direito Privado 2 - Competência da Câmara suscitada reconhecida (23ª Câmara de Direito Privado) - CONFLITO PROCEDENT

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).