DOC. 149.9216.6430.5959

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A ACUSAÇÃO. NECESSIDADE. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPERATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Caracteriza-se a justa causa para a propositura da ação penal a existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do delito. 2. Preenchidos os requisitos elencados no art. 41 do Estatuto Processual Penal e não subsistindo causas evidentes de exclusão da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com seu consequente recebimento e o regular prosseguimento do feito. 3. Recurso Provido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).