TJRJ. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS ARTS. 33 E 35, TODOS DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MSE MAIS BRANDA. DESCABIMENTO DO APELO. MATÉRIA DE MÉRITO BEM DELINEADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVAS SEGURAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (240 G DE COCAÍNA E 21 G DE «CRACK») E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS - PREVIAMENTE EMBALADAS PARA VENDA (TOTAL DE 371 EMBALAGENS) -, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE RADIOTRANSMISSORES E DE ARMAMENTO (PISTOLA E MUNIÇÕES), AS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE MATHEUS, A FUGA DO REPRESENTADO E DE SEU COMPARSA, TUDO ISSO ALIADO AO FATO DE O LOCAL SER NOTÓRIO PONTO DE DROGAS DOMINADO PELO COMANDO VERMELHO, SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O ATO ANÁLOGO IMPUTADO AO ADOLESCENTE DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. TAMBÉM CORRETA É A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 35 DA LEI DE DROGAS. TAIS ELEMENTOS ATESTAM A EXISTÊNCIA DE UMA ORGANIZAÇÃO ANTERIOR ENTRE O REPRESENTADO E OS DEMAIS TRAFICANTES. ATO INFRACIONAL REVESTIDO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À SAUDE PÚBLICA E À SOCIEDADE DE MODO GERAL. A MEDIDA DE SEMILIBERDADE MOSTRA-SE A MAIS ADEQUADA E NECESSÁRIA À HIPÓTESE, SENDO A MAIS EFICAZ PARA A REEDUCAÇÃO DO MENOR, AFASTANDO-O DA CONVIVÊNCIA COM A CRIMINALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU ABRANDAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ECA, art. 121 e ECA art. 122. MENOR EXPOSTO A IMINENTE RISCO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE MSE MAIS BRANDA À PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
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