DOC. 150.0909.0591.4698

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por José Heleno Pinheiro de Melo contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Thalles Olimpio Rezende Pio, que indeferiu a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em contas bancárias do executado. O recorrente alegou que os valores penhorados provêm de sua aposentadoria e de pensão por morte recebida por sua filha menor, ambos no valor de um salário mínimo, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade da verba para garantir a subsistência própria e de sua filha.

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