DOC. 150.1250.4683.2704

TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade material da conduta. Descabimento. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função do concurso da qualificadoras e dos antecedentes do apelante [reincidência]. Vítima que suportou prejuízo material em função da tentativa de arrombamento da porta interna da sua residência. Desclassificação do crime inviável. Penas que demandam reparo. Valoração das qualificadoras sobejantes na primeira etapa da dosimetria penal, com vista à aplicação proporcional das penas. Recurso parcialmente provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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