DOC. 150.1382.8000.2600

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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