STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sujeição ao prazo prescricional de um ano, previsto no código civil. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. CCB, art. 178, § 6º, X. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.
«1. A ação de cobrança de honorários periciais sujeita-se ao prazo prescricional de um ano previsto no art. 178, § 6º, X, do CCB/1916, praticamente repetido no CCB/2002, art. 206, § 1º, III, a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. Precedentes.
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