DOC. 150.1382.8000.8400

STJ. Processual civil. Medida cautelar para dar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu a subida do recurso especial.

«1. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de admitir o cabimento de medida cautelar para sustar os efeitos de recurso especial ou de agravo de instrumento interposto contra a sua inadmissão somente em casos excepcionais, em que manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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