DOC. 150.1382.8001.4400

STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de adesão. Foro de eleição. Parte hipossuficiente. Desconsideração. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ.

«- É vedado, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório dos autos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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