STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Apelo nobre em que se discute sobre litispendência, litisconsórcio ativo necessário e competência. Inadmissibilidade do recurso por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Efeito translativo. Inexistência.
«1. Quanto à alegação contida no recurso especial, de que teria havido contrariedade ao CPC/1973, art. 301, V, na medida em que o Tribunal de origem considerou configurada a litispendência, a pretensão recursal é inadmissível porque, consignada no acórdão recorrido a identidade do pedido formulado neste mandado de segurança com o pedido do outro mandado de segurança, para se chegar a uma conclusão em sentido contrário esta Corte teria necessariamente de reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.
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