STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Competências e atribuições. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º.
«1. OCPC/1973, art. 267, VI, ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não contém comando capaz de infirmar o juízo emitido pelo acórdão a quo no sentido de que o DETRAN/AL é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.
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