DOC. 150.1382.8002.6000

STJ. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora. Incidência até o momento da expedição do requisitório. Improcedência. CF/88, art. 100.

«I - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e o registro do precatório, porquanto correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim, a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública. Precedentes: REsp 935.096/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 24/9/2007 e AgRg no REsp 976.408/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 20/2/2008.

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