DOC. 150.1382.8002.7400

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (cobrança de assinatura básica). Questão de ordem acolhida pelo STF (RE-567.454-1/BA). CPC/1973, art. 543-B. Repercussão geral. Sobrestamento do feito quando da análise do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A repercussão geral das causas relativas à cobrança de assinatura básica mensal de telefonia, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF), não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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