STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição contra a Fazenda Pública. Interrupção. Recontagem pela metade. Redução aquém de cinco anos. Impossibilidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1. O Decreto 20.910/1932, art. 1º estabelece, de forma geral, a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, sendo que o art. 9º do mesmo normativo prevê a recontagem do prazo pela metade, a partir da data do ato interruptivo ou do termo do processo.
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