DOC. 150.1392.7000.1000

STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca praticada em açude particular localizado no uruguai. Ausência de infração penal praticada em detrimento de bem da União. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 1ª Vara criminal de bagé/RS.

«1. Após a complementação das diligências, verificou-se que a pesca predatória ocorreu em açude localizado em propriedade rural na cidade de Aceguá, no Uruguai. Portanto, não é possível se falar em crime ambiental cometido em detrimento de bem da União, não se verificando, dessa forma, hipótese de competência da Justiça Federal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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