DOC. 150.1392.7000.1400

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Embargos de divergência. Previdenciário. Aplicação de Lei nova em sede de execução. Ausência da correta demonstração do dissídio. Recurso a que se nega provimento.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos.

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