DOC. 150.1392.7000.2900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1. A publicação da decisão agravada ocorreu no dia 16/10/14 (quinta-feira), e em 17/10/14 (sexta-feira) começou a fluir o prazo recursal, findo em 21/10/14 (terça-feira). O agravo regimental em análise somente foi protocolado em 23/10/14 (terça-feira) - fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ.

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