DOC. 150.1392.7001.4000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. CCB/2002, arts. 422, 1.179, 1.180, 1.184 e 1.190. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. O Tribunal de origem não apreciou os temas referentes aos dispositivos apontados como violados, o que impossibilita o conhecimento do recurso nesse ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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