STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Incorporação. Decreto 2.693/1998 e Portaria mare 2.179/1998. Resíduo percentual. Prescrição de fundo de direito. Decisão suficientemente fundamentada. Afronta à Súmula. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. É inadmissível em sede de recurso especial a análise de violação a enunciado de Súmula, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» prevista no permissivo constitucional (art. 105, III, «a»), não tendo o condão, portanto, de abrir a via estreita do recurso especial.
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