STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Denegação. Trânsito. Apelo extremo. Óbices processuais. Regimental. Fundamentação. Violação. Preceitos normativos. Inovação recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação adequada. Inadmissibilidade manifesta.
«1. O recurso especial fundamentava-se, para a hipótese constitucional da alínea «a», na violação ao CF/88, art. 37, caput, ao Decreto 6.514/1998, art. 4º e à Instrução Normativa IBAMA 14/2009, e, para a hipótese da divergência jurisprudencial, apontava o dissídio concernentemente ao CF/88, art. 37, caput, e ao Lei 9.605/1998, art. 71, II.
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