STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação divisória. Arguição de nulidades. Não intimação da parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Súmula 83/STJ. Citação dos condôminos. Revisão das provas. Súmula 7/STJ.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
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