DOC. 150.1394.4001.2500

STJ. Tributário e processual civil. Pedido administrativo de compensação. Indeferimento. Apresentação de recurso. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Questão abordada em voto vencido. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 320/STJ.

«1. Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o pedido administrativo de compensação, bem como o recurso interposto contra o seu indeferimento, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes.

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