DOC. 150.1394.4002.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo. Ausência de argumentos. Dissídio. Cotejo. Súmula 284/STF. Associação. Legitimidade. Estatuto. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. «Não apontadas razões que demonstrem violação da legislação federal, impedindo a exata compreensão da controvérsia, incide o enunciado da Súmula 284/STF.» (REsp 285.524/RS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 20/2/2001, DJ 2/4/2001)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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