DOC. 150.1394.4002.6900

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.

«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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