DOC. 150.1394.4003.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria prequestionada. Execução provisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. A matéria prevista no CPC/1973, art. 475-Ofoi efetivamente debatida nas instâncias ordinárias, motivo por que se faz presente o requisito do prequestionamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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