DOC. 150.1394.4004.0200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de necessidade da realização do exame de corpo de delito. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Súmula 83/STJ. Violação do CP, art. 317. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).