STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Homicídio. Redação do terceiro quesito. Nulidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Redimensionamento da pena-base. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito