STJ. Processual civil. Multa de trânsito. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação anulatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, havendo ação anulatória julgada procedente para anular procedimento de aplicação de multa de trânsito, a contagem do prazo prescricional somente tem início com o seu trânsito em julgado. Sendo assim, a ação anulatória transitou em julgado em 23/06/2009 e a presente demanda foi ajuizada em 1º.8.2011, não se operando a prescrição.
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