DOC. 150.1400.8000.9200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Trabalhador rural. Benefício concedido na origem. Fundamento exclusivamente constitucional. Competência do STF. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade, sob pena de usurpação da competência da corte suprema. Arts. 102, III, e 105, III, da CF/88.

«1. O acórdão recorrido, reconhecendo a falta de amparo infraconstitucional para declarar o direito pleiteado, baseou-se na equivalência dos benefícios rurais e urbanos previstos na Constituição Federal de 1988 para fundamentar a concessão do benefício acidentário ao segurado especial.

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