DOC. 150.1400.8001.7000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ação rescisória. Documento novo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso.

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